Artigo 26 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Ficam extintos o Conselho Nacional de Desestatização e respectiva Secretaria Executiva.
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Ficam extintos o Conselho Nacional de Desestatização e respectiva Secretaria Executiva.