Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:
I
Autarquias:
a
Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;
b
Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;
c
Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;
d
Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;
e
Instituto Brasileiro do Café - IBC;
II
Fundações:
a
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
b
Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;
c
Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;
d
Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;
e
Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;
f
Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;
g
Fundação Museu do Café;
III
Empresa Pública: - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.
IV
Sociedade de Economia Mista: - Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.
§ 1º
(Vetado).
§ 2º
(Vetado).
§ 3º
(Vetado).