Artigo 47 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990
Vide Leis nºs: 8.029, de 1990 , 8.490, de 1992 , 9.649, de 1998 e 10.683, de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 47
O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , com a redação dada pela presente lei, será baixada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias.