Artigo 29 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990
Vide Leis nºs: 8.029, de 1990 , 8.490, de 1992 , 9.649, de 1998 e 10.683, de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 29
O disposto nesta lei não legitima os atos praticados em desacordo com a legislação em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores.