Artigo 8º, Parágrafo 9, Inciso II da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição.

A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.

O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa.

Prescrevem:

A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.