Artigo 6º da Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.