Artigo 2º da Lei nº 8.020 de 12 de Abril de 1990
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Às patrocinadoras é vedada a utilização da faculdade prevista no § 3º do art. 42 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 . (Fundo de pensão).
Parágrafo único
A base de cálculo para a aplicação das taxas de contribuição das patrocinadoras será a massa de salários dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios.