Artigo 6º da Lei nº 8.018 de 11 de Abril de 1990
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.