Artigo 1º da Lei nº 8.018 de 11 de Abril de 1990

Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.

Ficam criados os Certificados de Privatização, títulos de emissão do Tesouro Nacional, com as seguintes características:

nominativos e não negociáveis, exceto com expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

sem data de resgate.