JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 14 da Lei nº 8.004 de 14 de Março de 1990

Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 14

Será considerada, para os efeitos dos arts. 3º e 5º, a data do contrato original do financiamento, ainda que tenha ocorrido sub-rogação da dívida, desde que regular.

Art. 14 da Lei 8.004 de 14 de Março de 1990