Art. 2-c
Sem prejuízo de possível responsabilização criminal, constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade reguladora do setor de mineração: (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
I
fornecimento de declarações ou informações inverídicas; (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
II
falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos registros e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela fiscalização; (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
III
recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladora; e (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
IV
apuração de CFEM menor que a devida, em desacordo com o disposto no inciso II do caput e no § 10 do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
§ 1º
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a multa será de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, a multa será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração. (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
§ 3º
Constatada a reincidência da infração descrita no inciso III do caput deste artigo, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o adimplemento da obrigação de apresentação dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de mineração, além da aplicação da multa em dobro. (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
§ 4º
Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração a título de CFEM. (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
§ 5º
As multas de que trata este artigo serão corrigidas anualmente, por ato da entidade reguladora do setor de mineração, no máximo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
Anexo
Texto
ANEXO
(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
(Vigência)
ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
a) Alíquotas das substâncias minerais:
ALÍQUOTA
SUBSTÂNCIA MINERAL
0,2% (dois décimos por cento)
Ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis.
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil.
2% (dois por cento)
Ouro e demais substâncias minerais, exceto minério de ferro, cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto, conforme Tabela "b".
3% (três por cento)
Bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.
b) Alíquotas do minério de ferro:
ALÍQUOTAS DO MINÉRIO DE FERRO
Alíquota
Cotação Internacional em US$/Tonelada (segundo o Índice Platts Iron Ore Index - Iodex)
2,0% (dois por cento)
Preço < 60,00
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
60,00 ≤ Preço < 70,00
3,0% (três por cento)
70,00 ≤ Preço < 80,00
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
80,00 ≤ Preço < 100,00
4,0% (quatro por cento)
Preço ≥ 100,00
ANEXO(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
a) Alíquotas das substâncias minerais:
ALÍQUOTA
SUBSTÂNCIA MINERAL
(VETADO)
(VETADO)
1% (um por cento)
Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
Ouro
2% (dois por cento)
Diamante e demais substâncias minerais
3% (três por cento)
Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
Ferro, observadas as letras b e c deste Anexo
b) Decreto do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir, excepcionalmente, a alíquota da CFEM do ferro de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo de não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas com baixos desempenho e rentabilidade em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados.
c) A decisão e o parecer técnico da entidade reguladora do setor de mineração relativos à redução da alíquota da CFEM, de que trata a letra b deste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet, e a redução somente entrará em vigor sessenta dias a partir da divulgação.
