Artigo 4º da Lei nº 7.991 de 3 de Janeiro de 1990
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.