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Artigo 7º da Lei nº 7.965 de 22 de dezembro de 1989

Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.

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Art. 7º

A exportação de produtos da ALCT, qualquer que seja a sua origem, está isenta do imposto de exportação.

Art. 7º da Lei 7.965 /1989