Artigo 2º da Lei nº 7.963 de 21 de dezembro de 1989

Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.

O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.

O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para os servidores militares federais.