Artigo 3º da Lei nº 7.958 de 20 de dezembro de 1989
Altera o art. 137 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 137 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.