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Artigo 3º da Lei nº 7.939 de 19 de dezembro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.