Artigo 3º da Lei nº 7.921 de 12 de dezembro de 1989
Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.