Artigo 3º da Lei nº 7.901 de 30 de Novembro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei em vigor na data de sua publicação.