Artigo 11 da Lei nº 7.886 de 20 de Novembro de 1989
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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