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Artigo 3º da Lei nº 7.870 de 8 de Novembro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.