Artigo 5º da Lei nº 7.843 de 18 de Outubro de 1989

Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.

O Anexo II da Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989 , alterado pela Lei nº 7.801 de 11 de julho de 1989, fica substituído pelo Anexo a esta Lei.