Artigo 16 da Lei nº 7.839 de 12 de Outubro de 1989

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar em conta vinculada do trabalhador, na forma do art. 13, os valores ainda não recolhidos, sem prejuízo das cominações previstas no art. 20. 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este, diretamente ao trabalhador, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20%. 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.