Artigo 3º da Lei nº 7.837 de 10 de Outubro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.