Artigo 3º da Lei nº 7.836 de 10 de Outubro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica alterado o título do projeto Construção dos Molhes da Barra do Rio Paranaguá - SC, código orçamentário 19204.07401837.077, contido no Anexo III da Lei nº 7.715, de 1989 , para Construção dos Molhes da Barra do Rio Araranguá.