Artigo 4º da Lei nº 7.829 de 28 de Setembro de 1989
Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.