Artigo 2º da Lei nº 7.807 de 20 de Julho de 1989
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos valores básicos de que trata o artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo percentual fixado para os servidores da União.