Artigo 56 da Lei nº 7.800 de 10 de Julho de 1989
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 56
Os valores do pedágio para janeiro de 1990, conforme definido no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988 , serão aqueles vigentes em janeiro de 1989, corrigidos pela variação do índice oficial de inflação entre os meses de dezembro de 1988 e dezembro de 1989.
§ 1º
A partir de fevereiro de 1990, os valores do pedágio serão reajustados pela variação do índice oficial de inflação, em períodos compatíveis com a variação dos custos de conservação de que trata o art. 3º da Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988 .
§ 2º
Lei ordinária poderá ajustar os valores de que trata este artigo para atender parâmetros e prioridades constantes do Anexo I desta Lei.