Artigo 77 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 77
Revogam-se o inciso III do art. 3º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 , e as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
