Artigo 77 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 77
Revogam-se o inciso III do art. 3º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 , e as disposições em contrário.