Artigo 56 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos