Artigo 52, Inciso II da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 52
Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte , desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2º, I a III, da Lei nº 7.751 , quando: (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada
I
na situação prevista no art. 47 , I, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II
na situação prevista no art. 48 , II, a, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.