Artigo 2º da Lei nº 7.781 de 27 de Junho de 1989
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da União.