Artigo 8º da Lei nº 7.774 de 8 de Junho de 1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se o art. 15 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 4º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e demais disposições em contrário.