Artigo 7º da Lei nº 7.774 de 8 de Junho de 1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.