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Legislação
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  1. Lei 7.769 de 26 de Maio de 1989

Coração para favoritarLei 7.769 de 26 de Maio de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 26 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.



JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Ricardo Luís Santiago

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1989