Artigo 2º da Lei nº 7.756 de 24 de Abril de 1989
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os funcionários que se encontrem no pleno exercício dos respectivos cargos efetivos ou em comissão e empregos, observadas as disposições contidas nos arts. 2º, parágrafo único , 3º, parágrafo único e 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.