JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 20 da Lei nº 7.746 de 30 de Março de 1989

Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 20

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 da Lei 7.746 de 30 de Março de 1989