Lei nº 7.744 de 27 de Março de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA - Campinas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 27 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

O conjunto de edificações da CEASA, localizado na cidade paulista de Campinas e integrante do Sistema Nacional de CEASAs, sob o controle da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, passa a denominar-se "José Antônio Mendes Sansano".

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Íris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.3.1989