Lei 7.744 de 27 de Março de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 27 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
O conjunto de edificações da CEASA, localizado na cidade paulista de Campinas e integrante do Sistema Nacional de CEASAs, sob o controle da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, passa a denominar-se "José Antônio Mendes Sansano".
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.3.1989