Artigo 18 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989
Convertida da MPV nº 39, de 1989 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A alínea b, do § 1º art. 1º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º(...) § 1º(...) a)(...) b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda."