Artigo 1º, Parágrafo Único, Alínea c da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989
Convertida da MPV nº 39, de 1989 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.
Parágrafo único
Também fazem parte da Presidência da República:
a
a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;
b
o Serviço Nacional de Informações;
c
o Alto Comando das Forças Armadas;
d
o Estado-Maior das forças Armadas;
e
o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
f
o Conselho de Desenvolvimento Social;
g
o Conselho Nacional de Informática e Automação;
h
a Secretaria de Planejamento e Coordenação; e
i
a Consultoria-Geral da República.