Artigo 7º da Lei nº 7.735 de 22 de Fevereiro de 1989
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.