Artigo 33, Inciso III da Lei nº 7.729 de 16 de Janeiro de 1989

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

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Art. 33

Ficam criados na Justiça do Trabalho:

I

Na 1ª Região: dezoito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; nove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e seis funções de Vogal; dezoito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dezoito cargos de Técnico Judiciário; trinta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e seis cargos de Auxiliar Judiciário; dezoito cargos de Agente de Segurança Judiciária; dezoito cargos de Atendente Judiciário e um cargo em comissão de Distribuidor;

II

Na 2ª Região: trinta e oito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dezenove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; setenta e seis funções de Vogal; trinta e oito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; trinta e oito cargos de Técnico Judiciário; setenta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; setenta e seis cargos de Auxiliar Judiciário; trinta e oito cargos de Agente de Segurança Judiciária; trinta e oito cargos de Atendente Judiciário e cinco cargos em comissão de Distribuidor;

III

Na 3ª Região: trinta e dois cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dezesseis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; sessenta e quatro funções de Vogal; trinta e dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria; trinta e dois cargos de Técnico Judiciário; sessenta e quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; sessenta e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; trinta e dois cargos de Agente de Segurança judiciária; trinta e dois cargos de Atendente Judiciário e oito cargos em comissão de Distribuidor;

IV

Na 4ª Região: doze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e quatro funções de Vogal; doze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; vinte e quatro cargos de Técnico Judiciário; doze cargos de Oficial de Justiça Avaliador; sessenta e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; doze cargos de Agente de Segurança Judiciária e dois cargos em comissão de Distribuidor;

V

na 5ª Região: quatorze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; sete cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e oito funções de Juiz Classista Temporário; quatorze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatorze cargos de Técnico Judiciário; vinte e oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatorze cargos de Agente de Segurança Judiciária; quatorze cargos de Atendente Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor;

VI

na 6ª Região: 13 cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e seis funções de Juiz Classista Temporário; treze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; treze cargos de Técnico Judiciário; vinte e quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; treze cargos de agente de Segurança Judiciária; treze cargos de Atendente Judiciário e três cargos em comissão de Distribuidor;

VII

na 7ª Região: 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto; 6 (seis) funções de Juiz Classista Temporário; 3 (três) cargos em comissão de Diretor de Secretaria; 3 (três) cargos de Técnico Judiciário; 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário; 3 (três) cargos de Agente de Segurança Judiciária; e 3 (três) cargos de Atendente Judiciário; (Redação dada pela Lei nº 7.962, de 21/12/89)

VIII

na 8ª Região: quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; oito funções de Vogal; quatro cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatro cargos de Técnico Judiciário; oito cargos de oficial de Justiça Avaliador; oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatro cargos de Agente de Segurança Judiciária e quatro cargos de Atendente Judiciário;

IX

na 9ª Região: doze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e quatro funções de Vogal; doze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; doze cargos de Técnico Judiciário; vinte e quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; doze cargos de Agente de Segurança Judiciário; doze cargos de Atendente Judiciário e três cargos em comissão de Distribuidor;

X

na 10ª Região: vinte e três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; treze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quarenta e seis funções de Juiz Classista Temporário; vinte e três cargos em comissão de Diretor de Secretaria; vinte e três cargos de Técnico Judiciário; quarenta e dois cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quarenta e dois cargos de Auxiliar Judiciário; vinte e três cargos de Agente de Segurança Judiciária; vinte e três cargos de Atendente Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor;

XI

na 11ª Região: oito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; quatro cargos de Juiz do Trabalho Substituto; dezesseis funções de Vogal; oito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; oito cargos de Técnico Judiciário; dezesseis de Oficial de Justiça Avaliador; dezesseis cargos de Auxiliar Judiciário; oito cargos de Agente de Segurança Judiciária e oito cargos de Atendente Judiciário.

XII

na 12ª Região: onze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e duas funções de Juiz Classista Temporário; onze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; onze cargos de Técnico Judiciário; vinte cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte cargos de Auxiliar Judiciário; onze cargos de Atendente Judiciário e cinco cargos em comissão de Distribuidor;

XIII

na 13ª Região: cinco cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; dez funções de Vogal; cinco cargos em comissão de Diretor de Secretaria; cinco cargos de Técnico Judiciário; dez cargos de Oficial de Justiça Avaliador; dez cargos de Auxiliar Judiciário; cinco cargos de Agente de Segurança Judiciária e cinco cargos de Atendente Judiciário;

XIV

na 14ª Região: quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; oito funções de Vogal; quatro cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatro cargos de Técnico Judiciário; oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador; oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatro cargos de Agente de Segurança Judiciária; quatro cargos de Atendente Judiciário e um cargo em comissão de Distribuidor;

XV

na 15ª Região: vinte e quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; doze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quarenta e oito funções de Vogal; vinte e quatro cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quarenta e oito cargos de Técnico Judiciário; quarenta e oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quarenta e oito cargos de Auxiliar Judiciário; vinte e quatro cargos de Atendente Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor; e

XVI

na 16ª Região: seis cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; três cargos de Juiz do Trabalho Substituto; doze funções de Vogal; seis cargos em comissão de Diretor de Secretaria; seis cargos de Técnico Judiciário; doze cargos de oficial de Justiça Avaliador; doze cargos de Auxiliar Judiciário; seis cargos de Agente de Segurança Judiciária e seis cargos de Atendente Judiciário.

Parágrafo único

Para cada exercente de função de Vogal, criada por esta Lei, haverá um suplente.