Artigo 16, Inciso XI da Lei nº 7.729 de 16 de Janeiro de 1989

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

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Art. 16

Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo pertencentes à 8ª Região:

a

no Estado do Pará:

I

Belém: o respectivo Município e os de Ananindeua, Bujaru, Salvaterra e Soure;

II

Abaetetuba: o respectivo Município e os de Acará, Barcarena, Cametá, Igarapé-Mirim, Moju, Muaná e Ponta de Pedras;

III

Almeirim: o respectivo Município e os de Gurupá e Prainha;

IV

Altamira: o respectivo Município e o de Porto de Moz, São Félix do Xingu e Senador José Porfírio;

V

Breves: o respectivo Município e os de Bagre e Curralinho, Melgaço, Oeiras do Pará, Portel e São Sebastião da Boa Vista;

VI

Capanema: o respectivo Município e os de Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Capitão Poço, Nova Timboteua, Ourém, Peixe Boi, Primavera, Salinópolis, Santa Maria do Pará, Santarém Novo e Vizeu;

VII

Castanhal: o respectivo Município e os de Benevides, Colares, Curucá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Paragominas, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São Miguel do Guamá e Vigia;

VIII

Marabá: o respectivo Município e os de Itupiranga, Jacundá, Rondon do Pará e São João do Araguaia;

IX

Óbidos: o respectivo Município e os de Alenquer e Juruti;

X

Santarém: o respectivo Município e os de Aveiro, Faro, Itaituba, Monte Alegre e Oriximiná;

XI

Tucuruí: o respectivo Município e os de Baião e Mocajuba;

b

No Estado do Amapá:

I

Macapá: o respectivo município e os de Amapá, Calçoene, Oiapoque, Mazagão, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Santana e Tartarugalzinho, e, no Estado do Pará, os de Afuá, Chaves e Anajás.