Artigo 22 da Preconceito de raça ou cor | Lei nº 7.716 de 5 de Janeiro de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)