Artigo 19 da Preconceito de raça ou cor | Lei nº 7.716 de 5 de Janeiro de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Acessar conteúdo completoArt. 19
(Vetado).
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Acessar conteúdo completo(Vetado).