Artigo 32, Parágrafo 2 da Lei do Imposto de Renda | Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento:

os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização;

os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente.

A alíquota prevista neste artigo será de quinze por cento em relação aos prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida.

O imposto de que trata este artigo será considerado:

antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta.

(Vetado).