Artigo 4º da Lei nº 7.704 de 21 de dezembro de 1988
Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.