Artigo 11 da Lei nº 7.691 de 15 de dezembro de 1988
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O ministro da Fazenda baixará instruções para execução desta Lei.
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
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