Artigo 5º, Inciso II da Lei nº 7.685 de 2 de dezembro de 1988
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
No prazo de noventa dias anteriores ao término da validade do registro, o estrangeiro poderá requerer sua prorrogação por igual período, desde que comprove:
I
exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da família;
II
bom procedimento;
III
ausência de débitos fiscais e antecedentes criminais;
IV
possuir as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.