Artigo 11 da Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º e suas alíneas, do art. 27 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 , alterada pela Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 .