Artigo 46 da Lei nº 7.678 de 8 de Novembro de 1988
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
A elaboração e a fiscalização de vinhos e derivados são atribuições específicas de profissionais habilitados.